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Uso do Serviço

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Pagamentos e Reembolsos

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Responsabilidades do Usuário

1. Você é responsável por verificar os requisitos e datas dos concursos antes de se inscrever.
2. Você deve fornecer informações precisas e verdadeiras em sua inscrição.
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4. Você deve cumprir todos os requisitos estabelecidos no edital do concurso.

Propriedade Intelectual

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Conformidade com a LGPD

Nossa Política de Privacidade foi elaborada para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018. Respeitamos sua privacidade e estamos comprometidos em proteger seus dados pessoais.

Dados Coletados

Coletamos os seguintes tipos de informações:

Dados de Identificação Pessoal:

• Nome completo
• RG e CPF
• Data de nascimento
• Endereço completo
• Telefone
• E-mail
• Gênero
• Estado civil

Dados Profissionais e Acadêmicos:

• Formação acadêmica
• Experiência profissional
• Certificações relevantes para o concurso

Dados de Pagamento:

• Informações necessárias para processar o pagamento da inscrição

Dados de Navegação:

• Endereço IP
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• Tempo de permanência no site
• Páginas visitadas
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Finalidade do Tratamento de Dados

Utilizamos seus dados pessoais para:

1. Processar sua inscrição em concursos públicos
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5. Cumprir obrigações legais
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7. Prevenir fraudes e garantir a segurança do site

Base Legal

O tratamento de seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

1. Execução de contrato - para processar sua inscrição
2. Consentimento - quando expressamente concedido
3. Interesse legítimo - para melhorar nossos serviços
4. Cumprimento de obrigação legal - para atender exigências legais
5. Exercício regular de direitos - em processos judiciais ou administrativos

Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais podem ser compartilhados apenas com parceiros que garantam o cumprimento da LGPD e utilizem os dados exclusivamente para as finalidades acordadas:

1. Organizadores de Concursos: para processar sua inscrição
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3. Prestadores de Serviços: empresas que nos auxiliam na operação do site
4. Autoridades Governamentais: quando requerido por lei ou ordem judicial

Não vendemos, alugamos ou negociamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

Armazenamento e Segurança

1. Seus dados pessoais são armazenados em servidores seguros.
2. Implementamos as seguintes medidas de segurança:
   • Criptografia de dados durante tráfego e armazenamento
   • Controles de acesso rigorosos
   • Monitoramento constante de sistemas
3. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para a execução dos serviços contratados e para cumprimento de obrigações legais, fiscais ou regulatórias. Após esse prazo, serão excluídos ou anonimizados, salvo quando houver necessidade de retenção para cumprimento de obrigações legais.
4. Garantimos a exclusão segura de dados quando não mais necessários.

Direitos dos Titulares de Dados

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos:

1. Confirmação da existência de tratamento de seus dados
2. Acesso aos seus dados
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
5. Portabilidade dos dados
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento
7. Informação sobre compartilhamento de dados
8. Revogação do consentimento
9. Revisão de decisões automatizadas

Para exercer seus direitos, entre em contato conosco através do e-mail [email protected].

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